O primeiro casal gay a registrar união estável em Goiânia, Liorcino Mendes e Odílio Torres, após o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), perdeu o direito à oficialização. Eles celebraram contrato em 9 de maio, em conformidade à decisão do STF, mas o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da capital de Goiás, Jeronymo Pedro Villas Boas, cancelou o ofício. O magistrado contestou a deliberaçã do Supremo, ao afirmar que a Corte não tem competência para alterar normas da Constituição Federal. A base legal dele é o artigo 226, que indica que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão”. Foi determinada ainda a comunicação a todos os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil da comarca de Goiânia para que não haja novas escriturações de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Liorcino e Odílio classificaram a medida como escandalosamente ilegal e desrespeitosa. “O Poder Judiciário não pode criar um ambiente de insegurança jurídica no país. E mais do que isso: não podemos aceitar que cidadãos homossexuais paguem impostos e altos salários de juízes para que estes, de forma discriminatória e preconceituosa, desrespeitem até as decisões da maior Corte do país”, repudiaram, em entrevista ao UOL. O casal vai ao Conselho Nacional de Justiça contestar decisão.
